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    Legislação Nacional

    LEGISLAÇÃO – Trânsito internacional de embalagens de madeira

    A primeira legislação que abordou diretamente as questões referentes ao tratamento fitossanitário e utilização de defensivos agrícolas no Brasil foi na primeira gestão de Getúlio Vargas, mais precisamente de 12 de abril de 1934, através do decreto n° 24.114, que estabeleceu o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal (RDSV), com parâmetros para a importação, comércio, trânsito e exportação de organismos vivos (animais ou vegetais), que podem ser agentes de disseminação de pragas ou doenças quarentenárias no Brasil.

    Poucas novidades foram apresentadas no âmbito legal durante os anos seguintes, sendo que a próxima legislação importante para o setor de tratamentos fitossanitários foi homologada somente em 11 de julho de 1989, através da lei n° 7.802, que dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro do produto, classificação toxicológica, controle, inspeção, e fiscalização de defensivos agrícolas, seus componentes e afins. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 4.074 de 4 de janeiro de 2002, passando a ser referência nas atividades que envolvem aplicação de agrotóxicos no Brasil.

    Em 27 de julho de 1990, foi aprovado o decreto n° 344, que define categorias profissionais habilitadas a assumir a responsabilidade técnica na prescrição de defensivos, sua aplicação e atividades afins.As legislações relacionadas ao tratamento fitossanitário em embalagens de madeira destinados ao comércio internacional, visando controlar pragas quarentenárias, são mais recentes.

    • Instrução Normativa Conjunta n° 1, de 10 de Setembro de 2002: Criada em conjunto pelo Comitê tripartite entre o MAPA, IBAMA e ANVISA, e posteriormente alterada pela Instrução Normativa Conjunta n° 1 de 14 de Fevereiro de 2003, autorizando a utilização do Brometo de Metila até dia 31 de dezembro de 2015 para as culturas autorizadas na monografia do Brometo de Metila, e em tratamento fitossanitário quarentenário de embalagens de madeira usadas para fins de importação e exportação.

    Esta Instrução Normativa Conjunta também estabelece, através de seus anexos, a obrigatoriedade de apresentação de relatórios trimestrais de importação e comercialização de Brometo de Metila; obrigatoriedade de relatórios trimestrais de uso de Brometo de Metila; Especificações técnicas como: Características de materiais e produtos, componentes de equipamentos de segurança, procedimento de aplicação nos tratamentos e medidas de segurança; normas para fumigação em câmaras a vácuo, containeres, silos herméticos, porões de navios, câmaras de lona; e Normas para confecção e uso de sacos ou cobras de areia.

    • Instrução Normativa n° 4, de 06 de Janeiro de 2004: Internalizou a ISPM n°15 (NIMF n°15) em caráter emergencial.
    • Instrução Normativa n° 19, de 07 de julho de 2005: Regulamentou o tratamento fitossanitário quarentenário em regime de inicio de trânsito, ou seja, fora de regiões aduaneira, ou estações aduaneiras do interior, e permitiu o tratamento na própria empresa que produz as embalagens de madeira, ou no
    • Instrução Normativa n° 66, de 27 de Novembro de 2006: Estabelece o regulamento para habilitação e credenciamento de empresas públicas e privadas para a prestação de serviços de tratamentos quarentenários fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes. Através de seus anexos, o modelo de requerimento para credenciamento de empresas prestadora de serviços de tratamento quarentenário e fitossanitário; declaração de superveniência de fato impeditivo; disposições gerais, tais como especificações, características de materiais e produtos, componentes de equipamentos, procedimentos de aplicação nos tratamentos e medidas de segurança; normas e procedimentos de segurança a serem observadas na operação de fumigação, tratamento por ar quente forçado, tratamento por incineração, e tratamento com vapor quente.

    Procedimento padronizado

    • Portaria CVS 09 de 16 de Novembro de 2000
    • RDC 52 de 22 Outubro de 2009

     

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