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    Legislação Internacional

    Em 2002, a FAO (Food and Agriculture Organization), órgão ligado a ONU, edito a International Standards for Phytosanitary Measures # 15, ou Norma Internacional de Medida Fitossanitária número 15 (NIMF 15).Através do secretariado do IPPC (International Plant Protection Convention), as NIMF’s visam impedir a propagação e a indução de pragas de plantas e produtos vegetais. Para tanto, promove medidas adequadas para o controle. Uma vez que as embalagens de madeira (pallets, caixas, engradados, etc) são fabricadas com matéria-prima vegetal, passam a ser alvo do IPPC. O cuidado com tais produtos é para que não haja a disseminação de pragas exóticas e quarentenárias através do trânsito internacional, usando como veículo embalagem de madeira. No Brasil, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), considerando tais diretrizes internacionais, estabeleceu em caráter emergencial, através da Instrução Normativa n°4, de 06 de Janeiro de 2004, a internalização da NIMF15.

    Toda embalagem de madeira e / ou suporte deve ser submetido a um dos tratamentos reconhecidos e ser sinalizados com a marca internacional. As modalidades de tratamentos reconhecidos pela NIMF 15 são:

    • Tratamento Térmico (Heat Treatment – HT): embalagens de madeira e seus suportes são submetidos a um aquecimento progressivo, sendo que a temperatura no centro da madeira deve atingir 56°C e permanecer com esta temperatura ou superior por no mínimo 30 minutos.
    • Fumigação com Brometo de Metila (Methyl Bromide – MB): as embalagens e suportes são submetidos ao gás tóxico brometo de metila, na dose de 48 gramas por metro cúbico de câmara, e devem ser observados 24 horas de exposição mínima.

    O modelo determinado pela FAO para marcação de embalagens tratadas é o
    seguinte:

    BR – Código internacional de dois dígitos que identifica o país onde foi realizado o tratamento fitossanitário quarentanário.

    004 – Número de identificação da empresa realizadora do tratamento fitossanitário quarentanário junto à organização nacional de proteção fitossanitária no país em que foi realizado o tratamento.

    MB – Identificação internacional do tipo de tratamento realizado na embalagem em questão, sendo:

    • MB – Tratamento com Brometo de Metila
    • HT – Tratamento Térmtico
    • HT KD – Tratamento térmico realizado em estufas de secagem de madeira;
    • HT DB – Tratamento térmico, em embalagens livre de qualquer resquício
    • MB DB – Tratamento com Brometo de Metila, em embalagens livre de qualquer resquício de casca de madeira

    Lista de NIMF – Espanhol

    • ISPM n°01 Princípios fitossanitários para proteção de plantas e aplicação das
    • normas fitossanitárias no comércio internacional
    • ISPM n°02 Estrutura para análise do risco de pragas
    • ISPM n°03 Diretrizes para exportação, transferência, importação e liberação de
    • agentes de controle biológico e outros organismos benéficos
    • ISPM n°04 Requisitos para o estabelecimento de áreas livres de pragas
    • ISPM n°05 Glossário de termos fitossanitários
    • ISPM n°06 Diretrizes para a fiscalização
    • ISPM n°07 Sistema de certificação para exportação
    • ISPM n°08 Determinação da situação de uma praga em uma área
    • ISPM n°09 Diretrizes para programas de erradicação de pragas
    • ISPM n°10 Requisitos para estabelecimento de locais livres de pragas e locais de produção livres de pragas
    • ISPM n°ll Análise de risco de pragas quarentenárias, incluindo as análises de riscos ambientais e organismos vivos modificados
    • ISPM n°12 Diretrizes para os certificados fitossanitários
    • ISPM n°13 Diretrizes para notificação do não cumprimento e ação de emergência
    • ISPM n°14 Aplicação de medidas integradas nos sistemas para manejo de risco
    • de pragas
    • ISPM n°15 Diretrizes para regulamentação de embalagens de madeira
    • utilizadas no comércio internacional
    • ISPM n°16 Pragas não-quarentenárias regulamentadas: conceito e aplicação
    • ISPM n°l7 Notificação de pragas
    • ISPM n°18 Diretrizes para o uso de irradiação como medida fitossanitária
    • ISPM n°19 Diretrizes para listas de pragas regulamentadas
    • ISPM n°20 Diretrizes para sistema fitossanitário de regulamentação de
    • importações
    • ISPM n°21 Análise de risco de pragas não-quarentenárias regulamentadas
    • ISPM n°22 Requisitos para o estabelecimento de áreas de baixa ocorrência de
    • pragas
    • ISPM n°23 Diretrizes para inspeção
    • ISPM n°24 Diretrizes para determinação e reconhecimento da equivalência das medidas fitossanitárias
    • ISPM n°25 Remessas em trânsito
    • ISPM n°26 Estabelecimento de áreas livres de mosca-das-frutas (Tephridae)
    • ISPM n°27 Protocolo para diagnóstico de pragas regulamentadas
    • ISPM n°28 Tratamentos fitossanitários para pragas regulamentadas
    • ISPM n°29 Reconhecimento de áreas livres de pragas e áreas de baixa
    • ISPM n°30 Estabelecimento de áreas de baixa ocorrência de mosca-das-frutas (Tephridae)
    • ISPM n°31 Metodoloaia oara amostra de lotes

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